A Câmara analisa o
Projeto de Lei 3272/12, da deputada Eliane Rolim (PT-RJ), que isenta de
pagamento de taxa de inscrição em concursos públicos os candidatos
oriundos de escolas públicas. De acordo com a proposta, a isenção valerá
para os concursos promovidos pelos órgãos e entidades da administração
pública federal direta e indireta, para provimento de cargos ou
empregos, inclusive para os processos seletivos simplificados para a
contratação de pessoal por tempo determinado.
O direito à isenção será
concedido mediante requerimento dos interessados, que devem comprovar
ter cursado todo o ensino fundamental e o ensino médio na rede
pública. A autora da proposta destaca que há predominância cada vez
maior, nas últimas três décadas, de estudantes oriundos de famílias de
baixa renda entre os matriculados na rede pública de ensino. “A isenção
do pagamento da taxa de inscrição em concursos é o mínimo que o governo
pode e deve fazer, como política afirmativa e inclusiva, para favorecer
essa massa de jovens que luta contra a desigualdade de oportunidades no
mercado de trabalho”, afirma a deputada.
Tramitação
O projeto ainda será distribuído às comissões técnicas da Câmara.
O projeto ainda será distribuído às comissões técnicas da Câmara.
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